Novas regras trazem mais segurança na cessão de precatórios

Por Andrey Guimarães Duarte e Pedro Corino

A retomada do voto de qualidade do CARF em discussão no Congresso Nacional

Por Mirian Teresa Pascon.

Repetição de indébito - simples ou em dobro?

Conclui-se que há hipóteses diferentes de repetição de indébito, cabendo, para cada situação específica, um tipo de contra-prestação àquele que houver cobrado e/ou recebido quantia indevida, sendo possível a condenação na forma simples ou em dobro

Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente.

Administrativo. Devolução de valores liberados para tratamento médico por força de liminar. Situação consolidadano tempo. Decisão.

Execução fiscal. Penhora de imóveis: recusa (infundada) que impede o bloqueio via BACENJUD.

Execução fiscal. Penhora de imóveis

O STF e sua nova Súmula Vinculante

Giselle Gomes Bezerra é quintanista do curso de Direito e está inscrita na OAB/SP sob o nº 158.095-E. Membro do Departamento Jurídico da CONAM - Consultoria em Administração Municipal, na área de Direito Público.

Novo CP criminaliza violação de prerrogativas dos advogados

Comissão de reforma do CP irá votar o relatório final do PL 236/12, que mudará a legislação penal brasileira

Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito.

Recurso especial. Embargos à execução de sentença.

Tributário. Decisão homologatória da renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Dispensa de pagamento.

Agravo regimental não provido.

Grávida de 7 meses e doente, mulher consegue exame gratuito.

Ajuizada ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo

Jayme Walmer de Freitas é Juiz criminal, mestre em processo penal pela PUC - São Paulo, coordenador de Pós-Graduação em Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Damásio de Jesus e autor dos livros Prisão Temporária e OAB - 2ª Fase - Área Penal, ambos pela Editora Saraiva. Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus, preparatório para Carreiras Jurídicas e Exame para a OAB, por 14 anos.

Preciso fazer um Inventário se quiser utilizar na Usucapião o tempo de posse recebido por herança?

Herdeiros possuem legitimidade para requerer usucapião somando a posse do falecido, sem necessidade de inventário prévio, fundamentados no princípio da saisine e na sucessio possessionis, garantindo celeridade na regularização imobiliária.

Estou devendo as parcelas do financiamento, posso ingressar com Ação Revisional?

Por Marcos Roberto Hasse.

Casal gay deve ficar mais esperto para proteger patrimônio

Direitos nas uniões homoafetivas ainda não são reconhecidos como entre casais heterossexuais

Penhora. Penhora on line de ativos financeiros. Cabimento.

Do arbitramento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença

Márcio Antônio Alves é Advogado, Pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil; Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal; Pós-graduado em Docência Superior, Pós-graduando em Língua Portuguesa; Pós-graduando no LLM em Direito Corporativo, Mestre em Direito; Palestrante e Ensaísta; Professor.

A questão do parcelamento do débito na fase de execução de sentença

Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado Militante.

O novo Enunciado da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da pena

Este Enunciado que, à primeira vista pode ser visto como desnecessário, tendo em vista os termos e a clareza do dispositivo da lei penal, é importante para dirimir de uma vez por todas a velha discussão acerca da possibilidade da diminuição da pena aquém do mínimo

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.